Comissão vai analisar previdência complementar do servidor
PEC 62/13 permite criação de fundação para administrar a previdência complementar dos futuros servidores do Estado.
19/11/2013 - 19:34A Comissão Especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13 teve sua composição designada nesta terça (19/11/13), durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A PEC 62/13 altera o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição do Estado, de modo a possibilitar que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores públicos.
A primeira reunião da Comissão Especial acontece nesta quarta-feira (20), às 14h15, no Auditório, quando serão eleitos o presidente e o vice-presidente. Confira, a seguir, os deputados designados para a comissão:
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BLOCO |
MEMBROS EFETIVOS |
MEMBROS SUPLENTES |
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Transparência e Resultado |
Zé Maia (PSDB) Duarte Bechir (PSD) |
Lafayette de Andrada (PSDB) Gustavo Valadares (PSDB) |
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Avança Minas |
Inácio Franco (PV) Romel Anízio (PP) |
Glaycon Franco (PTN) Juarez Távora (PV) |
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Minas sem Censura |
Rogério Correia (PT) |
Sávio Souza Cruz (PMDB) |