A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (19/11/13), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 4.441/13, do governador, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel). Em reunião anterior, o relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), havia distribuído em avulso (cópias) o seu parecer, que é pela legalidade da matéria na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Originalmente, a matéria propõe que a autarquia tenha suas competências incorporadas pela TV Minas. No entanto, na última terça (12), o governador Antonio Anastasia encaminhou mensagem à ALMG contendo um substitutivo ao projeto. Nele, o Detel deixa de ser extinto, sendo apenas reduzidas as suas competências para as questões referentes à repetição e à retransmissão de sinais de televisão.

Dessa forma, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sucederá a autarquia nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações em relação à comunicação de dados. A TV Minas ficará responsável por suceder o Detel nas obrigações relativas à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado. Já a Ruralminas será responsável pelos contratos, convênios e demais direitos e obrigações relativas à telefonia rural.

O substitutivo do governador estabelece, também, a reformulação da estrutura orgânica do Detel; sua vinculação à Secretaria de Estado de Cultura; e a extinção e a transferência de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da autarquia para a TV Minas.

O substitutivo nº 1, por sua vez, contempla muitas das modificações propostas pelo governador e adequa a proposição às normas legais e à técnica legislativa. O novo texto desloca duas alterações propostas pelo governador para outros projetos.

O dispositivo que cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Ciência e Tecnologia foi transferido para o PL 4.440/13, que trata da reforma administrativa do Estado. Já a modificação referente às competências da Ruralminas, por razões de técnica legislativa, constará apenas no PL 4.439/13, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter).

O projeto segue agora para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votado, em 1º turno, no Plenário.

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