A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (13/11/13), parecer de 1º turno favorável a dois projetos de lei (PLs) que tratam da reforma administrativa do Estado. As proposições haviam sido distribuídas em avulso (cópias) na reunião da última terça (12). Agora, elas seguem para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O PL 4.442/13, de autoria do governador Antonio Anastasia, propõe a extinção da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude. O relator, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O dispositivo apenas adequa o texto à técnica legislativa.

De acordo com a proposição, a Secretaria de Esportes sucederá a Ademg nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações. Além disso, o projeto transfere os bens móveis e imóveis da Ademg para o patrimônio do Estado e extingue 26 cargos de provimento em comissão, sete funções gratificadas e dez gratificações temporárias estratégicas.

O projeto também prevê que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

Incorporação do Cetec – O PL 4.443/13, também de autoria do governador, prevê a incorporação da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). A proposição também determina que, após a incorporação, o IGA passa a denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e que ele sucederá o Cetec nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos, além de definir que os bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Cetec serão revertidos ao patrimônio do Igtec.

O projeto ainda realiza a adequação de cargos do Cetec para o Igtec: nove funções gratificadas e oito cargos serão transferidos e três cargos em comissão serão extintos. Além disso, prevê que os cargos das carreiras lotados no Cetec serão lotados no Igtec.

Por fim, assim como o PL 4.442/13, a norma estabelece que o Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

O relator do projeto na Comissão de Administração Pública, deputado Inácio Franco (PV), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as emendas nºs 1 e 2, que apresentou. Segundo o parecer, o substitutivo apenas realiza adequações à técnica legislativa.

A emenda nº 1, segundo o deputado Inácio Franco, tem como objetivo atualizar a nomenclatura do IGA e de alguns órgãos de sua estrutura básica, compatibilizando a entidade com as mudanças decorrentes da reforma administrativa. Já a emenda nº 2 visa a alterar a data de vigência da lei, voltando à redação original, ou seja, 1º de janeiro de 2014.

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