O Projeto de Lei (PL) 4.440/13, que trata da reforma administrativa do Estado, teve parecer pela constitucionalidade aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) durante reunião realizada na noite desta terça-feira (12/11/13). Na segunda-feira (11), o parecer do deputado Sebastião Costa (PPS) havia sido distribuído em avulso a pedido do próprio parlamentar. A proposição reduz o número de secretarias estaduais de 23 para 17 e altera a estrutura de diversos órgãos. O projeto segue agora para análise da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas, em 1º turno.

Para o deputado Rogério Correia (PT), a reforma administrativa é uma forma de o Governo Estadual cobrir a situação de déficit orçamentário em que se encontra. “Minas é o segundo Estado mais endividado do País. O governo não consegue mais sustentar a máquina administrativa”, afirmou. Ele ainda disse que irá apresentar emendas para que o Executivo estadual não retire recursos de áreas importantes, como às ligadas à melhoria da qualidade de vida da população e ao meio ambiente.

Já para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB) o Governo do Estado está sendo responsável, ao cortar gastos em um período de crise mundial. “O mundo está em crise, isso afeta o Brasil e Minas Gerais. O Estado está agindo de forma responsável ao cortar gastos”, defendeu o parlamentar.

O PL 4.440/13 altera as Leis Delegadas 179 e 180, ambas de 2011, que dispõem, respectivamente, sobre a organização básica e a estrutura da administração pública do Poder Executivo estadual e sobre a estrutura orgânica da administração pública estadual. Segundo justificativa do governador, autor do projeto, as mudanças pretendem reduzir gastos e racionalizar a máquina pública.

No parecer, o relator opina pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, por ele apresentado. No novo texto, o deputado Sebastião Costa sugere a exclusão de algumas matérias por considerar que as medidas propostas foram adotadas em outros projetos relacionados à reforma administrativa. Entre os dispositivos retirados, estão a alteração das competências da Ruralminas, prevista no PL 4.439/13, e a mudança da lotação dos cargos de auxiliar administrativo, assistente administrativo e analista administrativo de estádios, previstos no PL 4.442/13.

O substitutivo ainda incorpora emendas apresentadas pelo governador. Assim, o novo texto prevê a criação da Superintendência de Gastronomia na estrutura da Secretaria de Estado de Turismo e Esporte. Também cria, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Centro de Serviços Compartilhados. Além disso, transfere a Subsecretaria de Juventude para a Secretaria de Governo e a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas para a Secretaria de Defesa Social.

Substitutivo incorpora sugestões do governador

Outra modificação sugerida pelo governador e acatada no substitutivo nº 1 é a reestruturação das secretarias de Estado, com a adequação de competências, cargos e de vinculação de órgãos. O novo texto também promove a vinculação do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) à Secretaria de Cultura.

O substitutivo ainda faz a adequação da nomenclatura de órgãos do Executivo e altera o quantitativo de cargos em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas. Também garante a manutenção da Superintendência de Apoio Técnico da Ouvidoria Geral do Estado.

Outras sugestões feitas pelo governador consolidadas no substitutivo se referem à modificação da vigência da revogação e da extinção do cargo de secretário extraordinário para Coordenação de Investimentos para 1º de abril de 2014. O novo texto também modifica a parcela da cota destinada ao Estado a título de compensação financeira por áreas inundadas por reservatórios para geração de energia elétrica.

Por fim, o substitutivo inclui novos dispositivos no projeto: tranfere o Conselho Estadual da Juventude para a Secretaria de Governo; cria cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas para a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru) e cria o cargo de gestor do Centro de Serviços de Compartilhamento.

Extinção do Iter avança na ALMG

Na mesma reunião, também foi considerado constitucional o PL 4.439/13, que trata da extinção do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter). No projeto, também está prevista a transferência das atribuições do Iter para a Fundação Ruralminas e para a Sedru. O parecer, do deputado Luiz Henrique (PSDB), havia sido distribuído em avulso na reunião de segunda-feira (11). Ele concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

O novo texto incorpora emendas encaminhadas pelo governador. Assim, são feitos ajustes no intuito de dar clareza à sucessão da autarquia, no que tange a seus bens, direitos e obrigações. Foi inserido dispositivo com o objetivo de permitir que a Sedru, em caráter excepcional, execute diretamente a construção de habitações e a realização de melhorias habitacionais em zonas rurais.

O substitutivo também adequa o quantitativo dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas à nova realidade dos órgãos. O novo texto também engloba a extinção do cargo de vice-presidente da Ruralminas, prevista no PL 4.440/13, em razão desse tema guardar pertinência com as medidas adotadas no PL 4.439/13.

Debate - A extinção do Iter foi vista com preocupação pelo deputado André Quintão (PT). Para ele, o projeto não dá garantias de que será mantida uma política pública de democratização da terra no Estado. “Queria aprofundar esse debate do papel que o Iter tem ou poderia ter na democratização da terra. Se o governo quer extinguir o órgão, que apresente ganhos que isso dará para a melhor distribuição da terra em Minas”, disse.

A defesa do projeto foi assumida pelo deputado Lafayette de Andrada, que afirmou que as funções do Iter serão divididas entre a Ruralminas e a Sedru. “O trabalho do Iter continua o mesmo”, reforçou.

Inclusão do Rio Doce na área do Idene

O PL 4.648/13, que inclui o Vale do Rio Doce na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene), também recebeu parecer pela constitucionalidade. O projeto cria ainda um cargo de diretor no quadro de provimento em comissão e altera o nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas para Secretaria de Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas.

O relator, deputado Sebastião Costa, apresentou o substitutivo nº 1. O novo texto inclui modificação anteriormente prevista no PL 4.440/13, no que se refere a extinção do cargo de provimento em comissão de vice-diretor-geral do Idene. Também são extintos dois cargos de provimento em comissão de diretor do Idene, em virtude de emenda do governador incorporada ao PL 4.440/13.

Pedido de vista – O deputado Rogério Correia (PT) pediu vista de dois projetos de lei cujos pareceres estavam em votação na reunião. O primeiro deles, o PL 4.415/13, altera o prazo para a instalação do Centro de Reintegração Social da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), em terreno doado pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), em Barbacena, de três para dez anos. Já o segundo, o PL 4.628/13, altera número de registro de imóvel cuja permuta foi aprovada pela ALMG anteriormente.

Consulte o resultado da reunião.