Dois projetos de lei (PLs) que tratam da reforma administrativa promovida pelo Governo do Estado tiveram parecer pela legalidade aprovados, na manhã desta terça-feira (5/11/13), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). São os PLs 4.442/13, que extingue a autarquia Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude (Seej), e 4.443/13, que determina a incorporação da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). Ambos receberam substitutivos e seus pareceres haviam sido apreciados em reunião anterior.

O PL 4.443/13 teve como relator o deputado Sebastião Costa, que informou que o substitutivo nº 1 apenas realiza adequações à técnica legislativa. A proposição determina que, após a incorporação, o IGA passa a denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e sucederá o Cetec nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos, além de definir que os bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Centro Tecnológico serão revertidos ao patrimônio do Igtec.

O projeto de lei também realiza a adequação de cargos do Cetec para o Igtec: nove funções gratificadas e oito cargos serão transferidos e três cargos em comissão serão extintos. Além disso, o projeto prevê que os cargos das carreiras, lotados no Cetec, serão lotados no Igtec.

Por último, o PL 4.443/13 prevê que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

De acordo com o parecer, o Cetec, bem como o IGA, integram, por vinculação, a área de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Por esse motivo, é adequada, por motivos de reorganização da estrutura administrativa, a incorporação do Cetec pelo IGA. Conforme justificativa do governador do Estado, a alteração integra um conjunto de medidas tomadas pelo Executivo com o objetivo de reduzir custos. Essas mudanças, segundo ele, não vão afetar as políticas públicas da área, as metas e os resultados pactuados com a população.

Ademg – A comissão também aprovou parecer pela constitucionalidade ao PL 4.442/13, que também tramita em 1º turno e extingue a Ademg e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude (Seej). O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, que também visa adequar o texto à técnica legislativa.

De acordo com a proposição, a Seej sucederá a Ademg nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações. Além disso, o projeto transfere os bens móveis e imóveis da Ademg para o patrimônio do Estado e extingue 26 cargos de provimento em comissão, sete funções gratificadas e 10 gratificações temporárias estratégicas.

O PL 4.442/13 também prevê que o Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014. De acordo com o parecer, a alteração é adequada já que a Ademg integra, por vinculação, a área de competência da Seej.

Os dois projetos seguem para análise de 1º turno nas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

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