O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na reunião desta quinta-feira (31/10/13), cinco mensagens do governador, todas visando a submeter à apreciação da Casa convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Um dos convênios concede isenção da cobrança de ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais destinados a centrais geradoras elétricas e pequenas centrais hidrelétricas.

Outro convênio concede isenção do imposto nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro.

Um terceiro convênio faz alterações nos procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico combustível.

Na mesma reunião, chegaram ainda duas outras mensagens contendo um total de 39 convênios do Governo do Estado com o Confaz a serem ratificados pela ALMG. Numa delas, constam 22 convênios fechados em julho deste ano; e na outra, estão listados 17, que foram celebrados neste mês de outubro.

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