Sob aplausos de servidores públicos da área da saúde, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, nesta quarta-feira (23/10/13), ao Projeto de Lei (PL) 3.874/13, do governador. O projeto tramita em 1º turno e segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

A proposição visa à integração das vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e da saúde do trabalhador, buscando adequar a norma estadual à legislação federal em vigor.

O projeto também propõe a criação de prêmio de produtividade e, por meio de emendas do próprio Executivo, cria ainda 1.377 cargos, sendo 106 de provimento efetivo da carreira de analista de gestão e assistência à saúde e 1.271 de provimento efetivo da carreira de profissional de enfermagem, com lotação na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

O relator da matéria, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com as emendas de 1 a 5, que ele apresentou. Essas emendas, por sua vez, englobam sugestões encaminhadas pelo governador.

A emenda nº 1 aprimora a redação do substitutivo, de modo a deixar claro que farão jus ao Prêmio de Produtividade de Vigilância em Saúde todos os servidores designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde, sejam eles servidores do SUS lotados ou formalmente cedidos à Secretaria de Estado de Saúde, superintendentes, diretores, coordenadores e assessores das Superintendências de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador.

A emenda nº 2 estabelece que a avaliação de desempenho específica para o servidor designado para a função de autoridade sanitária em vigilância à saúde terá periodicidade de um ano.

As emendas nº 3 e 4, segundo o parecer, têm o objetivo de padronizar a nomenclatura da avaliação de desempenho específica e corrigir no texto do substitutivo a remissão feita aos servidores lotados em órgão estadual integrante do SUS.

Por fim, a emenda nº 5 propõe a criação de 152 cargos de assistente executivo de defesa social e 134 cargos de analista executivo de defesa social. Todos esses cargos são efetivos, com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social.

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