Está pronto para o 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 333/11, do deputado Elismar Prado (PT), que estabelece normas para concurso público a ser realizado no âmbito das administrações direta e indireta do Estado e revoga a Lei 13.167, de 1999, que trata do mesmo tema. O projeto recebeu parecer favorável, na tarde desta quarta-feira (23/10/13), em reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O projeto, que tinha como relator o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB ), foi redistribuído ao deputado Leonardo Moreira (PSDB), que emitiu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo disciplina a matéria relativa a concurso público, estabelecendo e uniformizando as regras gerais sobre o edital, a publicidade, a inscrição, a seleção dos candidatos, os recursos e a nomeação dos candidatos aprovados.

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