A comercialização de uniformes escolares em Minas Gerais, prevista na Projeto de Lei (PL) 1.504/11, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, em 1º turno, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (15/10/13). A proposição, de autoria do ex-deputado Délio Malheiros, segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De acordo com o substitutivo nº 1, os estabelecimentos de ensino estaduais públicos e privados são obrigados a fornecer o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição para todos os fornecedores interessados na produção e comercialização dos uniformes escolares. Esses estabelecimentos deverão divulgar o nome de todos os fornecedores que comercializam os uniformes.

O novo texto ressalva que, caso exista apenas um fornecedor capacitado para a venda do uniforme, deve ser feita pesquisa de mercado para posterior fixação do preço do produto. Outra medida determinada pelo substitutivo é que as fontes pesquisadas, bem como os resultados obtidos, devem ser amplamente divulgados pelo estabelecimento de ensino, no meio da comunidade escolar. Essas ações têm o objetivo de evitar o monopólio de indústrias que produzem uniformes.

No projeto original, o fornecimento das especificações técnicas estava previsto, mas não estava explícito que qualquer fabricante interessado deveria recebê-lo. O descumprimento do disposto na proposição sujeita o infrator às penalidades da Lei Federal 8.078, de 1990.

Segundo o parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), “pode-se dizer que o monopólio na venda de uniformes escolares é uma prática abusiva presente em nosso Estado que onera o consumidor. De acordo com informações publicadas no jornal Estado de Minas em 22 de fevereiro de 2012, um levantamento realizado pelo Procon Assembleia revelou que a maioria das escolas particulares de Belo Horizonte vende uniformes em apenas dois ou três estabelecimentos'”.

Delegacias – Foi aprovado requerimento, de autoria do deputado Rômulo Veneroso (PV), a fim de que seja realizada audiência pública para debater a implantação de delegacias de Defesa do Consumidor nas regiões do Estado.

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