Foram eleitos, nesta quarta-feira (8/10/13), os deputados Sebastião Costa (PPS) e Duilio de Castro (PMN) como presidente e vice, respectivamente, da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que vai emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 59/13. Durante a reunião, também foi escolhido o relator da matéria, que será o deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

De autoria do governador do Estado, a proposta visa restringir o recrutamento do advogado-geral do Estado ao universo dos integrantes da carreira de procuradores da advocacia pública. A norma atual permite a livre nomeação do advogado-geral entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, independentemente de pertencer ou não ao quadro dos procuradores do Estado.

Para o governador, a mudança prestigia a concepção da reforma administrativa implementada no Estado conhecida como “choque de gestão”. A reforma, diz o chefe do Executivo, “teve com um de seus pilares o princípio da meritocracia e a valorização dos servidores vocacionados para a causa pública”. De acordo com a mensagem enviada pelo governador, a Advocacia-Geral do Estado conta com 465 procuradores e é responsável pela representação judicial e extrajudicial do Estado, a consultoria e o assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

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