A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reúne, nesta quarta-feira (9/10/13), para debater a regulamentação dos serviços de mototáxi e motofrete no Estado. A reunião, que atende a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), será com convidados e acontece às 14h30, no Auditório.

De acordo com o parlamentar, a Lei Federal 12.009, de 2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais com o uso de motocicleta em transporte de passageiros (os “mototaxistas”) e também na entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua (os “motoboys”). A norma, no entanto, deve ser regulamentada pelas prefeituras, o que não vem sendo feito. “O prazo para a regulamentação está se esgotando e os municípios ainda não agiram neste sentido”, justifica, em seu requerimento.

Convidados – Foram convidados para a reunião o secretário de Estado de Trabalho e Emprego, Zé Silva; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Ana; o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Antônio Carlos Andrada; o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Antônio da Costa Miranda; o presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Motofretistas e Ciclistas Autônomos, Donizete Antônio de Oliveira; a coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalho de Minas Gerais, Marta de Freitas; e o vereador de Coronel Fabriciano, Eneias José dos Reis.