O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu nesta terça-feira (1º/10/13) duas mensagens do governador com os projetos do Orçamento do Estado para 2014 e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015). Na véspera, as duas proposições haviam sido entregues ao presidente do Parlamento mineiro, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), pelo subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, André Reis. Contudo, somente a partir do recebimento oficial no Plenário as duas matérias agora podem iniciar sua tramitação.

A Mensagem 538/13, que traz o Projeto de Lei (PL) 4.551/13, contém o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado em 2014. Segundo exposição de motivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), que integra a mensagem, visando a assegurar o alinhamento estratégico do Governo do Estado, a proposta foi elaborada em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e com a revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2014, objetivo da Mensagem 537/13, também recebida no Plenário.

A lei orçamentária de 2014 prevê R$ 75.016.225.348,00 de receitas e despesas, sendo que a principal fonte de recursos nas chamadas receitas correntes será a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 81,76% da receita tributária, ou estimados R$ 37.873.000.000,00. Já as chamadas receitas de capital somam R$ 4.298.966.228,00, sendo que os principais componentes dessa rubrica são as operações de crédito (R$ 3.281.408.679,00), transferências de convênios (R$ 437.496.548,00), amortizações de empréstimos (R$ 385.030.800,00) e alienação de bens (R$ 8.874.898,00).

Dos aproximadamente R$ 75 bilhões que o Executivo deve arrecadar e gastar, R$ 8.989.871.410,00 são as chamadas operações intra-orçamentárias, ou seja, aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal. E para os cálculo desses números, o Executivo utilizou os mesmos índices projetados pelo Governo Federal, que constam do Relatório Focus do dia 2 de agosto, que prevê, em 2014, 2,6% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e 5,87% de inflação, medida pela IPCA.

A despesa total que consta da proposta orçamentária foi fixada em R$ 66.026.353.938,00, desconsiderando aí as despesas intra-orçamentárias. As despesas correntes representam a maior parcela (83,62%), sendo que dentro deste item o destaque são as despesas de pessoal e encargos sociais, que correspondem a 46,74% do total da despesa fiscal e 55,9% da despesa corrente. A exposição de motivos da Seplag garante que “em relação aos gastos com despesas de pessoal, o Poder Executivo está adequado ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

As transferências constitucionais a municípios, que correspondem a 20,84% das despesas correntes, ou R$ 11.503.714.033,00, são constituídas de parcelas do ICMS, IPVA, IPI e da dívida ativa e multas e juros de mora do ICMS e IPVA. Já os juros e encargos da dívida correspondem a 4,59% das despesas correntes (R$ 2.735.269.557,00), enquanto a amortização da dívida, que são 22,11% das despesas de capital, está orçada em R$ 2.254.752.595,00.

Investimentos chegarão a R$ 14,4 bilhões

De acordo com a proposta orçamentária, estão previstos investimentos no valor de R$ 14.423.191.140,00, sendo R$ 7.944.705.276,00 originados de recursos do orçamento fiscal e R$ 6.478.485.864,00 das empresas estatais. Entre essas empresas, destacam-se a Cemig e a Copasa, que representam 84,72% do total do orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado.

Os investimentos por meio do orçamento fiscal têm previsão de R$ 5.966.388.891,00, dos quais cerca de R$ 3,72 bilhões destinam-se aos programas estruturadores já previstos no PPAG. Já as inversões financeiras totalizam R$ 1.978.366.385,00. Os dois itens, os investimentos e as inversões financeiras, representam 77,89% das despesas de capital e serão aplicados, basicamente, nos setores de transporte, saúde, segurança pública, educação e fundos de desenvolvimento.

As três áreas prioritárias da administração estadual receberão mais recursos do orçamento fiscal no próximo ano: educação (R$ 9,3 bilhões), saúde (R$ 7,5 bilhões) e segurança pública (R$ 6,3 bilhões), em valores aproximados. Esses valores correspondem a um incremento de 7,85%, 5,13% e 8,38%, respectivamente, na comparação com os recursos destinados em 2013 para essas áreas, de acordo com informações do Executivo.

Por fim, a exposição de motivos da Seplag diz que, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, foram reservados R$ 615.395.641,00 na chamada reserva de contingência, a serem a acessados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

PPAG terá R$ 17,1 bilhões em 2014

A revisão para 2014 do PPAG 2012-2015 é objeto do PL 4.550/13. O Plano, composto por 32 programas estruturadores reunidos em 11 redes de desenvolvimento integrado, terá para o próximo ano, conforme prevê sua revisão encaminhada à ALMG, R$ 17.154.550.257,00 em recursos, de um total de R$ 59.489.251.524,00 previstos para serem aplicados até 2017. A previsão é a maior para os próximos quatro anos, conforme a exposição de motivos encaminhada pela Seplag juntamente com a mensagem do governador. Para efeito de comparação, os montantes de recursos previstos para os anos seguintes são R$ 15.046.270.909,00 (2015), R$ 13.639.396.004,00 (2016) e R$ 13.649.034.354,00 (2017).

No próximo ano, as prioridades do Executivo são os programas estruturadores ligados à educação (R$ 7.265.952.977,00), saúde (R$ 3.311.554.012,00), infraestrutura (R$ 2.276.191.127,00) e segurança (R$ 1.764.360.197,00). Quando se compara individualmente os recursos previstos para os programas estruturadores em cada área, chama a atenção aqueles que ultrapassam a cifra de um bilhão de reais, nessa ordem: Educação para Crescer (R$ 6,9 bilhões), Minas Logística (R$ 2,3 bilhões), Infraestrutura de Defesa Social (R$ 1,6 bilhão) e Saneamento para Todos (aproximadamente R$ 1,3 bilhão).

Matérias de natureza orçamentária têm tramitação diferenciada

A tramitação do Orçamento e das demais matérias de natureza financeira e orçamentária é definida no artigo 204 do Regimento Interno da ALMG. Depois de recebido em Plenário, o projeto é distribuído, em avulso (cópias), aos deputados e às comissões permanentes a que estiver correlacionado e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para, em 60 dias, receber parecer.

Nos primeiros 20 dias poderão ser apresentadas emendas. Da discussão e votação do parecer poderão participar, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto. Com a aprovação do parecer, a proposição entra na ordem do dia do Plenário para discussão e votação em turno único.

Os projetos do Orçamento e da revisão do PPAG compõem o planejamento orçamentário do Estado e determinam onde e como os recursos públicos serão investidos no próximo ano. O dia 30 de setembro é o prazo máximo para que essas proposições sejam enviadas à Assembleia. O término do ano legislativo está condicionado à aprovação dos dois projetos pelo Plenário.

O PPAG é um plano de médio prazo, de caráter estratégico, com eficácia dependente do Orçamento anual. Ele estabelece, de forma regionalizada e em consonância com o PMDI, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, com a discriminação dos recursos para sua execução. É ele que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar nos quatro anos de mandato, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de captação de recursos.

A ALMG realizou uma série de audiências públicas de monitoramento do PPAG, a cargo das comissões permanentes. Com a participação da população, os parlamentares analisaram as Redes de Desenvolvimento Integrado do Estado nas diversas áreas, como educação, segurança pública e saúde, entre outras. O processo de revisão do plano é o próximo desdobramento dessas discussões.

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