Os projetos do Orçamento do Estado para 2014 e de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015) foram entregues ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), nesta segunda-feira (30/9/13), pelo subsecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Qualidade do Gasto, André Reis. Os projetos ainda serão recebidos oficialmente em Reunião Ordinária de Plenário, iniciando assim sua tramitação.

A lei orçamentária de 2014 prevê R$ 75 bilhões de receitas e despesas, sendo que R$ 37,9 bilhões serão originados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal fonte de recursos do Tesouro Estadual e o equivalente a 81,76% da receita tributária. Esse valor representa um crescimento de 8,18% em relação a 2013.

Para o cálculo desses números, o Governo do Estado utilizou os mesmos índices projetados pelo Governo Federal, que prevê 2,6% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e 5,87% de inflação em 2014.

As três áreas prioritárias da administração estadual receberão mais recursos do orçamento fiscal no próximo ano: educação (R$ 9,3 bilhões), saúde (R$ 7,5 bilhões) e segurança pública (R$ 6,3 bilhões). Esses valores correspondem a um incremento de 7,85%, 5,13% e 8,38%, respectivamente, na comparação com os recursos destinados em 2013 para essas áreas.

De acordo com a proposta orçamentária, estão previstos investimentos no valor de R$ 14,4 bilhões, sendo R$ 7,9 bilhões originados de recursos do orçamento fiscal e R$ 6,5 bilhões das empresas estatais.

Para o deputado André Quintão (PT), que participou da reunião, a partir do recebimento da proposta orçamentária e da revisão do PPAG, ele espera a participação popular para apresentação de emendas, tal como aconteceu em anos anteriores.

Em novembro a ALMG dará início ao processo de revisão do PPAG. “O governo também é parceiro nessa ação, e os gestores gostam de participar dessa etapa”, afirmou o subsecretário André Reis.

Tramitação – A tramitação do Orçamento e das demais matérias de natureza financeira e orçamentária é definida no artigo 204 do Regimento Interno. Depois de recebido em Plenário, o projeto é distribuído, em avulso (cópias), aos deputados e às comissões permanentes a que estiver correlacionado e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para, em 60 dias, receber parecer. Da discussão e votação do parecer, poderão participar, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das comissões permanentes às quais tenha sido distribuído o projeto.

Prazos – Os projetos do Orçamento e da revisão do PPAG compõem o planejamento orçamentário do Estado e determinam onde e como os recursos públicos serão investidos no próximo ano. O dia 30 de setembro é o prazo máximo para que essas proposições sejam enviadas à Assembleia. O término do ano legislativo está condicionado à aprovação dos dois projetos pelo Plenário.

O PPAG é um plano de médio prazo, de caráter estratégico, com eficácia dependente do Orçamento anual. Ele estabelece, de forma regionalizada e em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, com a discriminação dos recursos para sua execução. É ele que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar nos quatro anos de mandato, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de captação de recursos

A ALMG realizou uma série de audiências públicas de monitoramento do PPAG, a cargo das comissões permanentes. Com a participação da população, os parlamentares analisaram as Redes de Desenvolvimento Integrado do Estado nas diversas áreas, como educação, segurança pública e saúde, entre outras. O processo de revisão do plano é o próximo desdobramento dessas discussões.