Foi adiada a votação do parecer de 1º turno sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/13, de autoria do governador do Estado, na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião desta terça-feira (1º/10/13), o deputado Rogério Correia (PT) pediu vista do parecer do relator, o parlamentar Leonardo Moreira (PSDB), que é favorável à aprovação da matéria conforme o original. O projeto está na pauta da próxima reunião, marcada para esta quarta (2), às 15 horas.

A proposição pretende alterar dispositivos da Lei Complementar 64, de 2002, e da Lei Complementar 100, de 2007, de forma a incluir representante da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e no Conselho Estadual de Previdência.

De acordo com justificativa do governador, a medida decorre da necessidade de adequar a legislação previdenciária estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar 65, de 2003, que reconheceu a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como órgão autônomo.

As alterações trazidas nos artigos 1º e 2º mudam normas relativas à estrutura administrativa superior do Funpemg, com a modificação do número de integrantes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal do fundo, decorrente da inclusão de um representante da Defensoria Pública de Minas Gerais. Este conselho é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do Funpemg e o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do fundo.

As alterações do artigo 3º incidem sobre o dispositivo da Lei Complementar 100, que trata da composição do Conselho Estadual de Previdência (Ceprev), que tem caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais. De acordo com as modificações pretendidas pela proposição, o defensor público-geral passará a compor o conselho. Dessa forma, as medidas contidas no projeto tratam, basicamente, da composição de órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo e, por conseguinte, de competências a eles atribuídas.

Audiência pública – Na reunião, foi aprovado requerimento, do deputado Rogério Correia, para que seja realizada um audiência pública. O objetivo é debater o aumento salarial na data base 2013 para todo o funcionalismo público de Minas Gerais, como estabelece a Lei de Política Remuneratória.

Comunicação – Também nessa reunião, foi lido comunicado do deputado Ivair Nogueira (PMDB), em que ele renuncia à vaga de membro efetivo dessa comissão, em razão de sua eleição como 1º vice-presidente da ALMG.

Consulte o resultado da reunião.