Atuação da BHTrans será tema de audiência pública

Requerimento nesse sentido foi aprovado pela Comissão de Assuntos Municipais na tarde desta terça-feira (24).

24/09/2013 - 18:17

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta terça-feira (24/9/13), requerimento do deputado Fred Costa (PEN) para realização de audiência pública. O objetivo é discutir os serviços prestados pela BHTrans. Por sugestão do deputado Duarte Bechir (PSD), a reunião será realizada em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

“O Poder Executivo, quando criou a empresa, o fez erroneamente, pois a constituiu como sociedade de economia mista, sujeita às normas do direito privado, e conferiu à Prefeitura de Belo Horizonte o poder de polícia de trânsito, fato inadequado com a legislação”, justifica o deputado Fred Costa.

Ainda segundo o parlamentar, devido a esta ilegalidade, a BHTrans foi proibida pela Justiça de emitir notificações e aplicar multas sobre os atos infracionais de trânsito. Com isso, completou o deputado, a população vem sendo prejudicada, uma vez que houve uma diminuição das fiscalizações e, consequentemente, um aumento da prática de delitos no trânsito.

Também foram aprovados durante a reunião da comissão os seguintes requerimentos:

Deputado autor do requerimento	Objetivo
Paulo Lamac (PT)	Discutir a remoção e o reassentamento da população da Vila Artur de Sá em Belo Horizonte.
	Debater a operação urbana que será realizada na Vila Dias pela Prefeitura de Belo Horizonte.
	Dois requerimentos para debater a criação da região metropolitana do Sul de Minas, sendo um em Pouso Alegre.
	Discutir as obras do programa Vila Viva no Aglomerado da Serra, na Capital, especialmente o alargamento da Rua Vila Nossa Senhora de Fátima.
	Debater, com o professor Edésio Fernandes, assuntos de direito urbanístico.
Ulysses Gomes (PT)	Discutir a Resolução SEE Nº 2367, de 7 de agosto de 2013, que autoriza a realização de aditamento aos convênios pactuados com os municípios, referentes ao transporte escolar do exercício de 2013, tendo em vista a ampliação da carga horária diária nas unidades de ensino participantes do projeto Reinventando o Ensino Médio.
Rogério Correia (PT)	Debater o sistema de abastecimento de água e a ampliação e operação do sistema de esgotamento sanitário de Divinópolis.
Duarte Bechir (PSD)	Realização de visita a Campo Belo por ocasião da data de emancipação política do município, em 28 de setembro.

Consulte o resultado da reunião.