O governador Antonio Anastasia encaminhou, nesta terça-feira (17/9/13), à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mensagem propondo a retirada do substitutivo que ele havia apresentado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12. A proposição contém a Lei Orgânica da Polícia Civil, e a mensagem foi recebida durante a Reunião Ordinária de Plenário.

A mensagem explica que a retirada do substitutivo, encaminhado à ALMG em maio de 2013, justifica-se pelas alterações promovidas no texto original do PLC 23/12 durante sua tramitação pelas comissões. Na avaliação do governador, essas modificações, somadas às emendas pontuais encaminhadas por ele, contemplaram em grande parte o conteúdo do substitutivo, tornando-o superado.

O PLC 23/12 aguarda parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que se reúne nesta quarta-feira (18), às 14 horas, para analisá-lo. Na última reunião da comissão, foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer, que contém um novo substitutivo, que recebeu o número 3. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela rejeição dos substitutivos nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública, e também das emendas nº 1 a 28, da Comissão de Segurança Pública.

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