Em reunião da Comissão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/13, nesta quarta-feira (11/9/13), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foram eleitos o deputado Zé Maia (PSDB) para presidente e o deputado Romel Anízio (PP) para vice-presidente da comissão. Também foi designado como relator o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). 

A comissão especial foi criada para emitir parecer sobre a PEC 56/13, que altera as disposições constitucionais relativas à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar. A proposição tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT). Os demais membros efetivos da comissão são os deputados Cabo Júlio (PMDB) e Durval Ângelo (PT).

A proposta pretende retirar da Constituição do Estado os dispositivos acerca do Tribunal de Justiça Militar. Nesse sentido, dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 39, que passaria a vigorar da seguinte forma: “o oficial somente perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou se com ele for considerado incompatível por decisão do Tribunal de Justiça ou de tribunal especial em tempo de guerra, e a lei especificará os casos de submissão a processo e o rito deste”.

Com o novo texto, os oficiais militares passam a ser julgados pela Justiça comum, e não mais pelo Tribunal de Justiça Militar. De acordo com a justificativa da proposição, a alteração pretendida baseia-se em questionamentos recentes sobre a real necessidade de uma justiça especializada na área militar.

A fundamentação do projeto ainda traz dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão estima que, somente em 2012, os gastos com a Justiça Militar mineira foram de R$ 43,4 milhões. Além disso, no mesmo ano, cada processo custou em torno de R$ 68 mil. Os tribunais militares estaduais existentes (Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul) possuem juntos 42 juízes e tiveram um total de 7.812 processos baixados em 2011. 

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