O Projeto de Lei (PL) 4.449/13, que altera a Lei Delegada 128, de 2007, foi recebido pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A mensagem contendo a proposição foi lida na Reunião Ordinária desta terça-feira (3/9/13). Segundo o governador, o projeto busca reformular o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, órgão colegiado e deliberativo que atua junto ao Poder Executivo nas decisões relativas ao serviço.

De acordo com a justificativa do governador, as alterações serão feitas principalmente para conferir ao conselho maior representatividade, modificando sua composição e seu funcionamento. Se a proposta for aprovada, o órgão passa a se compor por representantes do poder público, dos concessionários do serviço de transporte de passageiros, dos usuários e sociedade civil, que participarão com cinco membros cada.

Outra reformulação considerada importante é a ampliação da competência do conselho e a previsão de sua atuação por meio de câmaras temáticas, no intuito de fomentar as discussões e decisões relacionadas à operacionalização do transporte de passageiros. Ainda segundo o governador, a proposição foi encaminhada à ALMG a fim de atender solicitações de movimentos sociais, que reivindicam a melhoria, a democratização e a modernização do sistema de gestão do transporte e da mobilidade urbana.

O PL 4.449/13 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

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