O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (28/8/13), cinco mensagens do governador para a ratificação de regimes especiais de tributação concedidos a diferentes setores da economia mineira. Nas comunicações, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) expõe os motivos da concessão do tratamento diferenciado na cobrança do ICMS de cada setor.

O governador explica que a medida visa a fomentar e proteger setores específicos sujeitos a sofrer impactos negativos em virtude de políticas econômicas instituídas por outros Estados. Em outras palavras, o Governo do Estado procura com a medida se contrapor à chamada “guerra fiscal”.

Os setores atingidos pelo regime especial de tributação, com os respectivos benefícios concedidos, foram:

• Indústria de medicamentos – carga tributária de 3%, que vai variar conforme o saldo devedor verificado no período de apuração;
• Indústrias de equipamentos de proteção individual, inclusive calçados de segurança – 3% de ICMS;
• Setor de fabricação de uniformes profissionais – carga tributária de 2,6%;
• Setor de pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos de alta tecnologia – isenção de ICMS sobre a entrada dessas mercadorias sem similar produzido no Estado, em decorrência de importação direta pelo estabelecimento, para serem utilizadas na atividade de pesquisa.

Ainda na reunião, foram recebidas duas mensagens com relatórios de todos os regimes especiais de tributação concedidos no 1º trimestre de 2013. Consta também desse material a relação de regimes concedidos antes desse período que tiveram seu tratamento tributário alterado no 1º trimestre.

Consulte o resultado da reunião.