Durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ocorrida nesta quarta-feira (28/8/13), foram aprovados pareceres favoráveis a três mensagens do governador que tratam de benefícios fiscais para setores específicos da economia. Os textos se referem a convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A Mensagem 470/13 dispõe sobre a concessão de isenção e suspensão do ICMS nas operações relacionadas com a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014. A alteração promovida trata do documento de controle da movimentação dos bens e materiais para uso exclusivo da organização das competições.

Já a Mensagem 487/13 dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução nº 13 do Senado Federal, e autoriza a remissão de crédito tributário. Essa resolução estabelece alíquota do ICMS das operações interestaduais com bens e mercadorias importados, que será de 4%, exceto em casos especificos.

A Mensagem 488/13, por sua vez, trata da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação. Essa medida é destinada a destinatários que estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semiárido brasileiro.

Os pareceres sugerem a ratificação dos convênios por meio de projetos de resolução, que serão numerados no Plenário, onde serão apreciados em turno único.

Deputados querem discutir projeto sobre alteração no Parque da Serra do Papagaio

Foi aprovado, durante a reunião, requerimento do deputado Ulysses Gomes (PT) para a realização de audiência pública em Baependi, para debater o Projeto de Lei (PL) 3.687/13. A proposição dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, que se localiza nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto, no Sul de Minas.

O parlamentar lembrou que já foi realizada audiência para discutir esse assunto pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando foi feita apresentação da proposta técnica por parte de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Apesar disso, o parlamentar justifica que permaneceram várias dúvidas quanto aos critérios adotados na nova demarcação.“Dúvidas relacionadas, principalmente, ao direito a desapropriações consideradas irregulares, o que envolve uso de recursos públicos, matéria a ser analisada por essa comissão”, explicou o deputado.

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