Ficou para a noite desta terça-feira (27/8/13) a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12 pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do governador, o projeto contém a nova Lei Orgânica da Polícia Civil. A nova reunião da comissão está marcada para as 20h50, no Plenarinho IV.

Na reunião da tarde desta terça (27), o relator da matéria e presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), distribuiu seu parecer em avulso (cópias). Ele opinou pela aprovação do PLC 23/12 na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. Segundo o parlamentar, a distribuição de avulso teria o objetivo de agilizar a tramitação da matéria, já que haveria a possibilidade de algum outro deputado apresentar pedido de vista, o que demandaria mais 24 horas para apreciação.

O parecer destaca que a edição de uma nova lei orgânica não é apenas uma reivindicação antiga, mas uma necessidade real e urgente, que tem por objetivo reestruturar as carreiras da Polícia Civil, promover a modernização e a efetividade da atuação do Estado em relação à segurança pública, além de reconhecer e valorizar os servidores, "tendo em vista a sua grande responsabilidade e importância para o bem-estar da população e para a segurança pública".

Substitutivos - Antes de chegar à Comissão de Administração Pública, a matéria foi para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que opinou por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo da CCJ tinha por finalidade promover mudanças necessárias à adequação do projeto de lei às disposições constitucionais e legais vigentes, bem como à técnica legislativa.

Na Comissão de Administração Pública, foi apresentado o substitutivo nº 2, com o objetivo de aprimorar o projeto, acolhendo sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo e pelas entidades representativas dos policiais. Entre as modificações sugeridas, destacam-se a correção e a padronização de expressões, de forma a garantir melhor compreensão da matéria; e as correções de mérito, visando à adequação técnica.

Em relação ao Estatuto Disciplinar, também foi acolhida sugestão encaminhada pelo Executivo na última segunda-feira (26), suprimindo do texto do substitutivo nº 2 todo o capítulo destinado ao regime disciplinar (artigos 110 a 222). Segundo a justificativa, o Estatuto Disciplinar será remetido à Assembleia Legislativa em nova proposta, em 2014.

Após ser submetido à apreciação da Comissão de Administração Pública, o PLC 23/12 ainda será avaliado pelas Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para, em seguida, ser encaminhado para o Plenário, em 1º turno.

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