A informação de que alguns programas da assistência social poderiam estar sofrendo cortes em função do contingenciamento de recursos anunciado pelo Governo do Estado provocou apreensão de parlamentares da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Eles participaram da reunião desta terça-feira (27/8/13) da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social. A audiência foi realizada para promover o Monitoramento de Políticas Públicas, a partir dos programas e ações dessa área no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015.

O gestor do programa Travessia Renda, Agnos Rodrigues da Silva, afirmou que algumas ações em municípios mineiros tiveram de ser suspensas até segunda ordem. Estaria nessa lista o Mutirão da Cidadania, promovido em 32 cidades, que dá a oportunidade de cidadãos tirarem seus documentos gratuitamente. Também o Momento de Aprender, que oferece supletivos de ensino fundamental e médio a 2 mil trabalhadores, estaria com atividades paralisadas até o momento.

Os três parlamentares presentes à reunião – a presidente da comissão, deputada Rosângela Reis (PV), e os deputados André Quintão (PT) e Bosco (PTdoB) – mostraram-se preocupados com a possibilidade de corte. Por sugestão de Bosco, foi elaborado um requerimento, a ser aprovado na próxima reunião da comissão, para que seja feita visita à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, para tratar do assunto.

Rosângela Reis observou que os recursos para a área da assistência já são pequenos e não devem ser contingenciados. “Estamos investindo nas pessoas, e essas ações não podem ser paralisadas”, considerou. Também nessa linha, Bosco afirmou que os programas citados são de grande importância e não podem ser descontinuados. André Quintão disse que a informação trazida pelo gestor chamou sua atenção. E questionou se o contingenciamento não poderia atingir o Fundo de Erradicação da Miséria.

Questão pontual - A gerente do Programa Travessia (ao qual o Travessia Renda é vinculado), Maria Albanita de Lima, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, relativizou a possibilidade de cortes aventada por Agnos Rodrigues. Segundo ela, as ações do programa e seus subprogramas são monitoradas mensalmente, e estão sendo feitas gestões para sanar a questão colocada pelo gestor do Travessia Renda. Ainda para Albanita, o problema hoje estaria restrito apenas ao projeto de qualificação, o que seria uma dificuldade pontual.

Albanita acrescentou que o Travessia alcança 309 municípios, mas é um grande desafio para o Estado ampliá-lo. De acordo com ela, como o foco do programa são municípios menores, vários deles não contam com um corpo técnico qualificado para encaminhar o projeto. Além disso, ela destacou que o repasse de verbas no Travessia é feito por meio de convênios e consequentemente, o processo de liberação de recursos é mais burocrático.

Minas universaliza pagamento do Piso Mineiro da Assistência Social

A responsável pela gestão do projeto Sistema Único da Assistência Social (Suas), Maria Juanita Pimenta, comemorou o fato de que Minas conseguiu universalizar o pagamento do Piso Mineiro da Assistência Social aos 853 municípios do Estado. Isso significa que todas as cidades mineiras já contam com o cofinanciamento da assistência social, ficando aptas para ofertar os serviços da proteção social básica e especial e benefícios à população em situação de vulnerabilidade social.

Segundo ela, com a estrutura atual, o Estado, por meio dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), tem capacidade de atender 669.967 famílias. Mas de fato são atendidas menos da metade – 314.897 famílias. Quanto aos Centros de Referência Especiais da Assistência Social (Creas), Juanita informou que eles estão ainda longe da universalização. São apenas 209 municípios que possuem Creas, num total de 223 unidades. Ela argumenta que a norma federal do Suas prevê a construção de Creas somente em municípios com mais de 20 mil habitantes, sendo que Minas tem cerca de 700 cidades com população abaixo dessa marca. Para minimizar o problema do número reduzido de servidores, Juanita informou que já está em curso um concurso público, com previsão de provas em outubro.

Subprojetos - Os outros subprojetos do Travessia também foram apresentados por seus gestores. Eliana Custódio da Cruz falou sobre o projeto que gerencia, o Travessia Social, que faz intervenção na vida dos moradores por meio de ações de infraestrutura, aquisição de bens e revitalização de equipamentos públicos. Ela afirmou que 126 municípios são atendidos nessa modalidade.

Luisa Costa Silva, gerente do projeto Porta a Porta, explicou que o projeto contempla visitas aos domicílios para aplicação de questionário para verificar a situação de cada família, o que vai subsidiar a formulação do chamado mapa de privação social. Criado em 2011, o Porta a Porta é a primeira fase do Travessia e está em 70 municípios. Já Glaziane Silva, gerente do Banco Travessia, comemorou que a meta inicial do projeto de microcrédito foi superada. “Tínhamos que atingir 5.932 famílias e já estamos com 6.661 atendidas”.

Debates - Na fase de debates, o deputado André Quintão destacou que têm chegado a ele reclamações de muitos municípios com relação ao repasse de recursos da assistência. Maria Juanita respondeu que “a execução financeira no âmbito do Suas ainda é um gargalo”. Ela pediu ao deputado que lhe informe quando houver reclamação de atrasos de repasses.

O deputado Bosco reclamou que não recebe informações sobre a liberação de recursos na área social. “Tenho conhecimento das verbas das áreas de saúde, educação, que chegam a Araxá e outras cidades da região em que atuo, mas na área social, não”, disse, defendendo divulgação, para os deputados, dos dados da assistência social para que eles divulguem nos municípios.

Rosilene Rocha, ex-secretária nacional de Assistência Social, atualmente assessora do deputado André Quintão, reclamou da dificuldade dos municípios para acessar os dados sobre repasses do Suas e também para receber os recursos. Juanita respondeu que o modelo atual prevê somente a utilização do Sistema de Informação e Monitoramento (SIM) e que os repasses só são efetuados com o preenchimento correto no sistema. Ela defendeu ainda a criação de uma ferramenta para reunir as informações de todos os sistemas envolvidos, estaduais e federais, para facilitar o processo.

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