O Projeto de Lei (PL) 4.260/13, do governador Antonio Anastasia, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (21/8/13) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O valor a ser incluído no Orçamento do Estado é de aproximadamente R$ 50,6 milhões.

Os recursos serão destinados, segundo exposição de motivos encaminhada pelo Executivo, a atender, na sua quase totalidade, despesas com pessoal e encargos sociais, além de outras despesas correntes do TCE-MG. O autor do parecer foi o deputado Zé Maia (PSDB), presidente da FFO, que opinou pela aprovação do projeto na forma original. A proposição segue agora para votação em turno único no Plenário.

Segundo o parecer, os recursos serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias de recursos ordinários do órgão, de R$ 2,6 milhões; do excesso de arrecadação prevista para o corrente exercício, de cerca de R$ 38,7 milhões; do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 5 milhões; do saldo financeiro da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), no valor de R$ 2,5 milhões; além do saldo financeiro da receita de contribuição do servidor para o Funfip, de aproximadamente R$ 1,8 milhão.

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