O Projeto de Lei 4.245/13, que institui o Dia Estadual da Conscientização Rodoviária teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta terça-feira (6/8/13). O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação da matéria, em 1º turno, que é de autoria da deputada Liza Prado (PSB), com a emenda nº 1.

A data será comemorada no dia 4 de setembro, ocasião em que serão realizadas atividades que visem à conscientização da população sobre a prevenção de acidentes de trânsito. A emenda nº 1, aprovada pelos parlamentares, retira, do Poder Executivo, a obrigação de divulgar as medidas em prol do setor rodoviário, que fazia parte do texto, por entender que o dispositivo extrapola a esfera legislativa e invade as atribuições do Estado.

Doação de imóveis - Na reunião, foram aprovados, ainda, outros três projetos que versam sobre autorização ao Poder Executivo para doar imóveis a municípios do Estado.

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