O secretário de Estado de Saúde, Antônio Jorge de Souza Marques, foi convidado para prestar esclarecimentos sobre as contas do Sistema Estadual de Saúde de Minas Gerais, no que tange à execução orçamentária do corrente ano. O convite partiu da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião acontece nesta quarta-feira (7/8/13), às 9h30, no Plenarinho IV.

A prestação de contas está prevista no artigo 9º, do Decreto Federal 1.651, de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o artigo, “a direção do SUS em cada nível de governo apresentará trimestralmente o Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública, nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada”.

Ainda segundo o decreto, o Sistema Nacional de Auditoria verifica, no plano estadual, por intermédio dos órgãos que o integram, “a aplicação dos recursos estaduais repassados aos municípios de conformidade com a legislação específica de cada unidade federada; as ações e serviços previstos no plano estadual de saúde; os serviços de saúde sob sua gestão, sejam públicos ou privados, contratados ou conveniados; os sistemas municipais de saúde e os consórcios intermunicipais de saúde; e as ações, métodos e instrumentos implementados pelos órgãos municipais de controle, avaliação e auditoria”.