A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai realizar, nesta segunda-feira (5/8/13), às 15 horas, no Auditório, audiência pública para discutir os termos do instrumento convocatório da concorrência pública nº 02/2012 da BHTrans, que dispõe sobre as 545 permissões do serviço de transporte de táxi em Belo Horizonte. A reunião foi requerida pelo presidente da comissão, deputado Paulo Lamac (PT).

De acordo com a assessoria do parlamentar, a audiência tem como objetivo esclarecer pontos considerados polêmicos pela Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi (Acat). A associação solicitou à Prefeitura de Belo Horizonte e à BHTrans a liberação de 1.500 permissões para atender a grande demanda por táxis na capital. Ao longo do processo licitatório, foram classificados 1.687 taxistas, mas apenas 545 foram contemplados. A seleção foi feita por meio de sorteio; critério que está sendo questionado pelos profissionais mais experientes.

Outra questão que suscitou discussão foi a delegação das 432 permissões, cassadas por decisão judicial, entregues a pessoas jurídicas. Para a Acat, os taxistas suplentes na última licitação, válida até fevereiro de 2013, deveriam ter sido chamados pela BHTrans. Segundo a associação, a empresa ao agir dessa forma, contrariou o edital da licitação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o artigo 199 da Lei Orgânica do Município, que prevê prioritariamente a destinação dessas permissões a pessoas físicas.

Convidados – Foram convidados a participar o prefeito de Belo Horizonte, Márcio Araújo de Lacerda; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, José Tarcízio de Almeida Melo; o diretor-presidente da BHTrans, Ramon Victor Cesar, o promotor de Justiça, Leonardo Duque Barbabela e o presidente da Associação dos Condutores Auxiliares de Táxi, José Estevão de Jesus de Paulo.