A sanção do governador Antonio Anastasia à norma que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nesta quinta-feira (1°/8/13). A Lei 20.826, de 2013, estabelece uma política de incentivo baseada em um tratamento simplificado que abrange, principalmente, o incentivo à geração de empregos e renda e a racionalização de processos burocráticos de formalização, de funcionamento, de alteração e de encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte.

A legislação prevê também uma facilitação no acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público, e contempla a celebração de convênios e parcerias. A norma originou-se do Projeto de Lei (PL) 3.869/13, de autoria do governador, aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 11/7/13.