Bancos terão que emitir documentos em braile

Lei sancionada pelo governador Antonio Anastasia beneficia deficientes visuais.

29/07/2013 - 12:10

No último sábado (27/7/13), foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a sanção da Lei 20.803, de 2013, que obriga instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e empresas correlatas a emitir gratuitamente correspondências e documentos em braile, quando solicitadas. De acordo com a nova norma, esses estabelecimentos também deverão instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de deficientes visuais em suas dependências.

A lei originou-se do Projeto de Lei 583/ 11, de autoria do deputado Elismar Prado (PT), e foi aprovada em segundo turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 10/7/13.