Duas proposições que tramitam na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) estão com prazo aberto para recebimento de emendas na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. São o Projeto de Resolução (PRE) 4.288/13, do governador, e o Projeto de Lei (PL) 4.260/13, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que estão recebendo emendas até 5 e 13 de agosto, respectivamente.

O primeiro projeto - PRE 4.288/13 - aprova as contas do governador do Estado referentes ao exercício de 2011. Já o PL 4.260/13 autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCMG). Segundo o projeto, o Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito em favor do TCE até o limite de R$ 50,607 milhões. O valor do crédito será destinado, segundo a mensagem do governador, para cobrir despesas de pessoal (até o valor de R$ 50,257 milhões) e encargos sociais e outras despesas correntes (até R$ 350 mil).

Para fazer frente a essas despesas, serão utilizados recursos provenientes de: anulação de dotações orçamentárias de recursos ordinários do TCEMG, no valor de R$ 2,6 milhões; excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, no valor de R$ 38,688 milhões; receita de recursos diretamente arrecadados, do TCE, no valor de R$ 5 milhões; receita de contribuições patronal (de R$ 2,5 milhões) e do servidor (R$ 1,819 milhão) para o Fundo Financeiro de Previdência.