O Projeto de Lei (PL) 3.869/13, de autoria do governador, foi aprovado em 1º turno, nesta quarta-feira (10/7/13), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposição institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com a subemenda nº 1 à emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O projeto segue para apreciação, em 2º turno, da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.

O substitutivo nº 1 trata da celebração de convênios e parcerias e da adoção de ações governamentais como diretrizes da política de incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte. Além disso, acrescenta que essas atividades independem de autorização legislativa específica, já podendo ser adotadas pelo Estado, desde que respaldadas por dotação orçamentária suficiente. Já a subemenda nº 1 à emenda nº 1 prevê que a administração pública facilitará e possibilitará às micro e pequenas empresas que recorram aos agentes de integração empresa-escola como forma de apoio à formação de seus quadros profissionais.

O Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico do Estado, por meio de tratamento diferenciado a essas empresas, o que acontecerá por meio do incentivo à geração de empregos e renda; racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte; e acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público.

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