A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10/7/13), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 428/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). O texto dá nova redação aos artigos 5º, 7º e 8º da Lei 13.165, de 1999, que dispõe sobre a Caixa Beneficente dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais (CBGC). O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado por ele, que pretende adequar o texto à técnica legislativa, sem alterar o conteúdo. O projeto segue para apreciação do Plenário, em 2º turno.

A primeira modificação, no artigo 5º, pretende ampliar de três para quatro anos o mandato dos diretores e suprimir os dispositivos que tratam da gratificação deles. A alteração que incide sobre o artigo 7º, que dispõe sobre o Conselho Fiscal, pretende suprimir os parágrafos que preveem a remuneração pela participação em reuniões aprovada pela diretoria.

Já a terceira mudança, no artigo 8º, diz respeito ao dispositivo que trata da periodicidade da reunião da Assembleia Geral para eleição da diretoria. Pela regra atual, a reunião acontece a cada três anos, mas o projeto sugere ampliar esse intervalo para quatro anos.

Segundo o parecer, no reexame da matéria em 2º turno, foi ratificado o entendimento de que não há óbice à aprovação das medidas propostas no projeto de lei. “A instituição é um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotada de autonomia administrativa e financeira. Além disso, a CBGC desenvolve as suas atividades sem gerar ônus para o Estado, de modo que as medidas propostas no projeto não trazem implicações práticas para a administração pública em geral”, destacou.

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