A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10/7/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.342/12, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que cria cargos de provimento em comissão da Secretaria do Órgão e da Justiça de Primeiro Grau. A matéria teve como relator o deputado Gustavo Corrêa (DEM), que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, em seguida, para o Plenário, para discussão e votação em 1º turno.

Originalmente, o projeto cria 320 cargos de gerente de Contadoria e 1.237 cargos de gerente de Secretaria, todos de provimento em comissão e de recrutamento limitado, no Grupo de Direção e Assessoramento Superior do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância. Propõe, também, a criação de 130 cargos de assessor judiciário, de provimento em comissão e de recrutamento limitado, na Secretaria do Tribunal de Justiça.

De acordo com o TJMG, a medida tem o objetivo de viabilizar o cumprimento da Resolução 88 do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os Tribunais de Justiça estabeleçam o percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão para os servidores das carreiras judiciárias.

O substitutivo da CCJ contempla a previsão de jornada de trabalho e aprimora a redação de dispositivos, sem a alteração de conteúdo, para atender às regras de técnica legislativa. Ele também preservou a segurança jurídica e o direito adquirido dos atuais servidores ocupantes dos cargos de técnico de apoio judicial I a IV, ou de oficial de apoio judicial, classe B, que estejam no exercício das funções de gerenciamento das contadorias e das secretarias de juízo, assegurando a sua permanência nos respectivos cargos.

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