O Projeto de Lei (PL) 732/11, que trata da prevenção de catástrofes e desastres naturais, foi aprovado em 1º turno nesta quinta-feira (4/7/13), na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), a proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Originalmente, o projeto previa a criação de um Sistema para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais, para prevenir e identificar iminentes riscos por desastres naturais, evitando a ocorrência de tragédias e calamidades públicas. Para tanto, o projeto autorizava o Poder Executivo a constituir o Fundo Estadual Anticatástrofes, estabelecendo suas fontes de recursos e a composição de seu grupo coordenador.

Na forma como foi aprovado em 1º turno, o projeto acaba com a necessidade de uma lei específica para criar um sistema estadual para prevenção e alerta de catástrofes e desastres naturais, pois já há um sistema estadual de defesa civil instituído. Por isso, o texto propõe melhorias no sistema de defesa civil, por meio de alterações na Lei 7.157, de 1977, que criou o Fundo Especial para Calamidade Pública (Funecap).

Entre as alterações aprovadas, estão a previsão de se utilizar o Funecap para financiar ações de prevenção e preparação, vinculando o repasse de recursos para esses fins; a capitalização do Funecap; a previsão de que o município, para se habilitar aos repasses de recursos do Funecap a serem aplicados em ações de prevenção e preparação, deverá ter Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) constituída; e o reconhecimento do serviço voluntário em ações de defesa civil como atividade de relevante interesse público e social.

O PL 732/11 agora retorna à Comissão de Meio Ambiente para receber parecer de 2º turno.

Consulte o resultado da reunião.