Foi encerrada, na manhã desta quarta-feira (3/7/13), a fase de discussão, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), do Projeto de Lei (PL) 4.041/13, do governador, que autoriza o Poder Executivo a tomar R$ 1,15 bilhão emprestados com o Citibank e o Deutsche Bank. O dinheiro deverá ser usado na melhoria da infraestrutura do Estado, prevista em ações estabelecidas pelo Plano Plurianual de Açao Governamental (PPAG).

Durante a Reunião Extraordinária de Plenário, foram apresentadas nove emendas ao projeto, que serão votadas sem receberem parecer, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia. Parlamentares da oposição se revezaram na tribuna para criticar a proposição, que tramita em turno único e encontra-se na chamada “faixa constitucional”, isto é, tem prioridade sobre todos os demais projetos constantes da pauta.

Em seu parecer, emitido em 13 de junho, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) apresentou o substitutivo nº 1, que contempla proposta de emenda do governador para incluir, no artigo 1º, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) como possíveis fornecedores do empréstimo.

Emendas no Plenário – A emenda nº 1, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), propõe que a lei entre em vigor apenas em 1º de janeiro de 2015, ao contrário do que prevê o projeto original, que determina a entrada em vigor a partir da data da publicação da lei.

A emenda nº 2 é do deputado Rogério Correia (PT). Ela acrescenta artigo ao projeto determinando que o empréstimo só poderá ser realizado se o gasto anual com as amortizações, juros e demais encargos de todas as operações de crédito, contratadas e a contratar, não superar 15% da Receita Líquida Real, considerando-se a média anual da relação entre o comprometimento previsto e a Receita Corrente Líquida projetada ano a ano.

Seis emendas foram apresentadas pelo deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). A de nº 3 acrescenta dispositivo prevendo que a escolha da instituição de crédito com a qual será realizada a operação deverá ser feita por processo licitatório que garanta as melhores condições financeiras para o Estado. A emenda nº 4 tem basicamente o mesmo teor, mas altera o artigo 1º da proposição, especificando a necessidade de licitação para a escolha dos bancos que vão conceder o empréstimo. O projeto original define que essas instituições serão os bancos Citibank e Deutsche Bank.

Com a emenda nº 5, o autor retira do artigo 1º a destinação da verba a ser contratada, isto é, que o dinheiro será usado na melhoria da infraestrutura estadual. A sexta emenda acrescenta parágrafo ao projeto determinando que o Governo do Estado deverá enviar à FFO cópia do contrato e demais documentos jurídicos firmados para a realização da operação de crédito, que também deverão ser disponibilizados ao público, inclusive por meio eletrônico.

A emenda nº 7 substitui os bancos Citibank e Deutsche Bank pelo Banco do Brasil e pelo BNDES como os fornecedores do empréstimo. Já a emenda nº 8 acrescenta um artigo ao projeto prevendo que a definição do valor a ser contratado com cada instituição financeira será baseada em estudos técnicos, que serão enviados à FFO e mantidos à disposição para consulta pública, inclusive por meio eletrônico.

Por fim, a emenda nº 9, do deputado Pompilio Canavez (PT), acrescenta artigo determinando o prazo de 540 dias para que o empréstimo seja contratado.

Para deputados da oposição, empréstimo será prejudicial ao Estado

O primeiro a subir à tribuna para criticar o PL 4.041/13 foi o deputado Rogério Corrreia. Segundo ele, Minas é o segundo Estado mais endividado do País e caminha a passos largos para essa liderança. De acordo com o parlamentar, desde o início do governo Aécio Neves (2003), o Estado já tomou R$ 25 bilhões emprestados, sendo que apenas no governo de Antonio Anastasia (desde 2010) foram R$ 14 bilhões.

O deputado questionou a postura do Tribunal de Contas do Estado, que, após constatar que o governo não investiu o mínimo constitucional em saúde e educação, deixou de punir o governador. Ao contrário, permitiu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), o que, segundo Correia, viabiliza um novo descumprimento da legislação. O deputado atacou ainda os formatos dos contratos de parceria público-privada (PPPs) assinados pelo governo. De acordo com ele, os empreendimentos são construídos pelo poder público e os lucros com a exploração dos serviços ficam com as empresas, conforme acontece com o Mineirão, conforme ele destacou.

Em seu pronunciamento, o deputado Sávio Souza Cruz questionou o uso de dinheiro público para fins de publicidade e a falta de investimento mínimo em educação e saúde. O parlamentar afirmou que o Brasil é o único país no mundo que utiliza verba pública com propaganda para promover o governo e que esses recursos deveriam ser voltados para serviços à população. “Desde 2003 o Estado não cumpre o mínimo constitucional para a educação e a saúde”, lembrou, acrescentando que, apesar disso, gastou R$ 2 bilhões com publicidade.

O deputado disse ainda que o Governo de Minas não tem condições de assumir mais essa dívida e anunciou que o Bloco Minas Sem Censura, formado por deputados do PT, PMDB e PRB, vai informar aos bancos sobre o alto risco de que o empréstimo não seja pago. “Diremos a eles que, se não se importam com o povo mineiro, que pelo menos se preocupem com seus acionistas”, disse Souza Cruz.

Paulo Guedes (PT) também falou do crescente endividamento do Estado. Segundo ele, desde 2003 o governo não consegue realizar uma obra de relevância se não for com dinheiro emprestado. O parlamentar denunciou ainda o “caos na segurança pública”, dizendo que, em muitas cidades do interior, a delegacia de polícia só funciona se a prefeitura ceder servidores e pagar o combustível das viaturas.

Para o deputado Adelmo Carneiro Leão, a ALMG precisa acordar para o grito que vem das ruas. Citando o presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), Adelmo lembrou que “ou mudamos ou seremos mudados”. Diante disso, ele criticou o possível empréstimo a ser contraído pelo Estado com o PL 4.041/13, questionando o quanto ele custará por ano para a população. “O descumprimento do mínimo constitucional para a saúde e a educação sobrecarrega os municípios”, completou o deputado. Em aparte, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) deu razão ao cidadão que hoje se sente ultrajado e revoltado. Ele lamentou que o Poder Legislativo tenha deixado de lado a sua prerrogativa de fiscalizar os atos do Executivo, situação que, segundo o parlamentar, é uma de suas maiores decepções no Parlamento.

Hospital no Barreiro – Quem também se pronunciou foi o deputado Gilberto Abramo (PRB). Ele criticou a parceria público-privada entre a Prefeitura de Belo Horizonte e um consórcio particular para a construção das obras do hospital metropolitano Doutor Célio de Castro, no Barreiro. O parlamentar anunciou que vai solicitar a realização de uma audiência pública na ALMG para discutir o teor do contrato, que, de acordo com o deputado, vai trazer muitos lucros para as empresas. Ele propôs ainda que a Câmara Municipal crie o bloco “BH Sem Censura”, formado pelos mesmos partidos que compõem o bloco Minas Sem Censura na ALMG.

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