Foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.103/13, de autoria do governador, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). A proposição foi apreciada em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Ampliada, que conta com a participação de parlamentares das demais comissões da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do texto, em sua forma original. O projeto segue para votação no Plenário da ALMG em turno único.

A proposição determina que o crédito, no valor aproximado de R$ 265 milhões, deve ser destinado ao pagamento de despesas com pessoal, ativos e inativos, (R$ 38 milhões e R$ 91,96 milhões, respectivamente); a outras despesas correntes (R$ 135,34 milhões) e a investimentos de cerca de R$ 55 milhões.

O relator ressaltou que o Estado cumpriu devidamente a determinação da Lei Federal 4.320, de 1964. A norma estabelece que a abertura dos créditos será feita mediante justificativa e indicação dos recursos. O Estado indicou recursos resultantes de anulação de despesas e provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro.

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