A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quinta-feira (13/6/13), requerimento de audiência pública para debater a implantação do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado.

De acordo com a deputada Liza Prado (PSB), que solicitou a audiência, o Estado ainda não tem uma legislação que estabeleça, de forma clara e concisa, os direitos das pessoas com deficiência, e sim leis esparsas e muitas vezes confusas. Em sua justificativa, Liza Prado cita, ainda, a experiência bem-sucedida de criação de estatutos para crianças e idosos, que tratam de forma homogênea os direitos alcançados por essas pessoas e que incentivaram os próprios beneficiários a conhecerem esses direitos.

Consulte o resultado da reunião.