A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/13  se reuniu, na manhã desta terça-feira (4/6/13), a fim de eleger presidente e vice-presidente. Com quatro votos cada, o deputado Duilio Castro (PMN) foi eleito presidente e o deputado Luiz Henrique (PSDB), vice-presidente. Ao final, Duilio de Castro agradeceu os votos e a confiança dos parlamentares e designou relator da matéria o deputado Luiz Henrique.

Encabeçada pelo deputado Pinduca Ferreira (PP), a PEC 51/13 dá nova redação ao caput do artigo 187 da Constituição do Estado. O objetivo é autorizar às pessoas físicas e associações privadas o direito à prestação de serviço de transporte não remunerado de doentes para hospitais e clínicas, independentemente de autorização ou concessão do poder público.

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