Projeto de lei que obriga instituições financeiras, bancos, agências de crédito ou similares a fornecerem, por escrito, os motivos do indeferimento de crédito ao consumidor recebeu parecer favorável de 2º turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer, de autoria da deputada Liza Prado (PSB), foi aprovado em reunião realizada nesta terça-feira (4/6/13).

O Projeto de Lei (PL) 1.805/11, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), recebeu parecer pela aprovação na forma do vencido em 1º turno (sem novas alterações em relação ao texto aprovado em Plenário). De acordo com o texto, os fornecedores de produtos ou serviços que restringirem ou negarem crédito aos consumidores deverão informar, por escrito, os motivos da decisão.

Além disso, o fornecedor somente poderá divulgar as informações para o consumidor que teve o crédito negado ou restringido, e o registro das informações deverá ser mantido pelo prazo de cinco anos e sob sigilo. O PL 1.805/11 agora está pronto para o Plenário em 2º turno.

Projeto obriga estádios a oferecerem mapa de assentos

O PL 3.354/12, da deputada Liza Prado, que prevê que ginásios esportivos e estabelecimentos congêneres com capacidade para mais de 20 mil pessoas ofereçam mapa de assentos ao consumidor no momento da compra do ingresso, recebeu parecer favorável de 1º turno. O relator, deputado Fred Costa (PEN), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O substitutivo obriga que os estabelecimentos permitam aos consumidores escolher os assentos, além de prever a necessidade de fiscalização da obediência da norma, por parte da área administrativa dos locais contemplados pelo projeto. O PL 3.354/12 está agora pronto para Plenário em 1º turno.

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