Com a finalidade de debater a Lei 19.445, de 2011, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) reúne-se na terça-feira (4/6/13), às 10 horas, no Plenarinho III. A lei estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

Para o autor do requerimento, deputado Ivair Nogueira (PMDB), a reunião se faz necessária porque os delegados regionais do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MG) foram orientados a suspender a apreensão de veículos de transporte clandestino de passageiros nos pátios sob responsabilidade do órgão. Com isso, e não havendo número suficiente de outros depósitos credenciados, os fiscais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) estariam impedidos de cumprir o que ordena a Lei 19.445 sobre o recolhimento de veículo infratores.

Convidados – Foram convidados a participar da reunião o superintendente regional da 4ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, Walder Nascimento Vieira; o secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, Carlos Melles; o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; a secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Maria Coeli Simões Pires; o advogado geral do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Rebelo Romanelli; o diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Coronel PM Armando Leonardo Linhares Araújo Ferreira da Silva; o diretor-geral do Detran, Oliveira Santiago Maciel; o diretor-geral do DER-MG, José Elcio Santos Monteze; o promotor de Justiça e coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado, Edson Antenor Lima Paula; a coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG, Rafaela Gigliotti Brandi; o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, Luiz Carlos Gontijo; e o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos, Rubens Lessa de Carvalho.