A doação de animais pertencentes ao Estado, prevista pelo Projeto de Lei (PL) 3.960/13, deverá ser tema de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Requerimento nesse sentido, assinado pelo autor do projeto, deputado Fred Costa (PEN), foi aprovado na reunião da comissão nesta terça-feira (28/5/13).

Em sua justificativa, o autor demonstra preocupação com a forma pela qual a Polícia Militar de Minas Gerais pretende se desfazer dos animais que não atendem mais aos interesses da corporação. Pelo edital, 11 cães serão vendidos pela melhor oferta recebida. De acordo com o deputado, essa pode não ser a melhor opção, uma vez que “coloca em risco a integridade desses animais, sem nenhum tipo de garantia e acompanhamento ds condições em que serão mantidos pelos futuros proprietários”.

O PL 3.960/13 prevê uma série de procedimentos para proteger a integridade dos animais doados, como cadastramento e assinatura de termo de compromisso por parte do adotante.

Granjas suínas – A comissão aprovou também dois requerimentos da deputada Luzia Ferreira (PPS), nos quais pede o envio de ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que ela fiscalize as granjas suínas da região do Vale do Rio Piranga quanto ao licenciamento ambiental e envie à comissão informações sobre as condicionantes estabelecidas para esses empreendimentos.

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