No painel da manhã do Debate Público Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas) 2012, a diretora de Departamento de Gestão do Suas da Secretaria Nacional de Assistência Social, Simone Albuquerque, falou dos aperfeiçoamentos da NOB 2012 com relação à norma de 2005. O debate público sobre a nova norma, realizado no Plenário e promovido pela pela Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (27/5/13), foi requerido pelo presidente da comissão, deputado André Quintão (PT). O evento, que consolida a série de cinco encontros regionais realizados no interior do Estado durante o mês de abril, prossegue ao longo do dia, com painéis e discussões.

Segundo Simone, uma das mudanças principais foi que, se até 2011 os municípios e Estados aderiam voluntariamente ao sistema, tendo sobre ele a responsabilidade que queriam, agora, porém, passam automaticamente a serem integrantes do sistema. Isso, de acordo com a diretora, fez uma diferença fundamental, pois o Suas passou a ser responsabilidade dos três entes federados, como também dos conselhos estaduais e municipais e ainda das instâncias de pactuação. “Se todos integram o sistema, é preciso dizer quais as responsabilidades comuns e específicas dos entes, e a nova NOB define claramente esses papéis”, explicou. Ela afirmou que, atualmente, 16 milhões de famílias brasileiras estão incluídas nos serviços de transferência de renda. Somente o Bolsa-Família atende 14,8 milhões de famílias, disse, além de 2 milhões atendidas por serviços de proteção integrada.

Desafios – Entre os desafios dos gestores do Suas, Simone Albuquerque destacou a necessidade de se localizar as famílias em situação de vulnerabilidade social e conhecer suas carências; promover o planejamento dentro dos municípios para que eles possam utilizar os recursos disponíveis conforme suas necessidades; fortalecer as instâncias de controle social; contratação de servidores por concurso público; e aumento das equipes volantes para atendimento às populações rurais, entre outros.

A diretora citou, ainda, a necessidade de construção de novos Centros de Referência em Assistência Social (Cras). Belo Horizonte, por exemplo, conta com 37, mas, segundo ela, necessita de pelo menos 70.

O deputado André Quintão destacou que a maioria dos imóveis onde funcionam os Cras são alugados, e nem sempre contam com a estrutura necessária para oferecer a privacidade aos usuários. Em Minas Gerais, funcionam, atualmente, 1.065 Cras e 239 centros especializados (Creas), de acordo com dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Profissionalização dos gestores é fundamental

A subsecretária de Estado de Assistência Social, Maria Juanita Godinho Pimenta, também falou dos desafios do Estado para o acompanhamento aos municípios frente à nova NOB/Suas. Segundo ela, a assistência social no Brasil vive um momento novo, e, por isso, é urgente a profissionalização da gestão, para que os avanços sejam feitos com metas e prioridades, buscando a ampliação da cobertura dos serviços.

Juanita lembrou que a nova norma define as metas e prioridades do sistema. “Isso vem direcionar o nosso trabalho e fortalecer o planejamento por parte dos gestores, dos conselhos e das entidades”, destacou. Isso significa, de acordo com ela, “repensar a forma de trabalhar, no sentido de planejar ações de curto, médio e longo prazos”. Considerando esse avanço do sistema, Juanita também defendeu a contratação de gestores por concurso público, para que o trabalho não seja interrompido por causa de mudanças nas administrações municipais a cada quatro anos.

No acompanhamento do planejamento municipal, o Estado vai contar com ferramentas tecnológicas capazes de fornecer informações detalhadas sobre as estruturas e os compromissos assumidos pelos municípios. “Isso é estratégico para o Estado, que vai poder, a partir desses dados, se organizar para cumprir da melhor forma o seu papel, que é acompanhar os municípios”, disse ela.

Jaime Luiz Rodrigues Junior, presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais (Cogemas), fez questão de deixar duas demandas. A primeira foi sobre a necessidade de os prefeitos compreenderem o sistema de assistência social. Segundo ele, a maioria dos administradores municipais sequer sabe o que é o Suas ou não é capaz de fazer um diagnóstico simples da situação em sua cidade. A outra foi destinada aos governos Federal e Estadual, no sentido de solicitar que enviem ofícios aos prefeitos cobrando o cumprimento das determinações contidas na NOB/Suas 2012.

Na fase de debates, os participantes procuraram esclarecer suas dúvidas com relação à nova norma, mas também se queixaram da falta de estrutura, tanto física quanto de pessoal, para o funcionamento dos conselhos, Cras e Creas nos municípios.