O Projeto de Lei (PL) 4.041/13, que autoriza o Governo de Minas a contratar operação de crédito, em moeda estrangeira, até o limite de R$ 1,15 bilhão, com os bancos Citibank e Deutsche Bank, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na reunião desta segunda-feira (20/5/13). O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer na reunião anterior.

O parecer é pela aprovação do projeto na forma original, com apenas uma emenda destinada a adequar o texto à técnica legislativa. O projeto vai, agora, a Plenário para ser votado em 1º turno, em regime de urgência.

O projeto – Os recursos previstos se destinam à execução de atividades e projetos de investimentos que constam no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), todos relacionadas à melhoria da infraestrutura estadual. De acordo com a proposta, a operação de crédito externa será garantida pela União.

Para obter a garantia, o Executivo fica autorizado a apresentar ao Tesouro Nacional, como contragarantias, créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, além de receitas próprias do Estado. Os recursos provenientes dessa operação de crédito serão consignados como receita orçamentária do Estado.

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