O Projeto de Lei (PL) 4.041/13, que autoriza o Governo de Minas a contratar operação de crédito, em moeda estrangeira, até o limite de R$ 1,15 bilhão, com os bancos Citibank SA e Deutsche Bank SA, recebeu parecer pela legalidade, em sua forma original, na reunião desta sexta-feira (17/5/13), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O presidente da comissão e relator, deputado Sebastião Costa (PPS), havia distribuído avulsos (cópias) do seu parecer na reunião desta quinta (16).

Em seguida, o projeto, de autoria do governador, foi avaliado na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), pediu a distribuição de avulsos (cópias) do parecer de 1º turno. O documento sugere a aprovação do projeto na forma original, com apenas uma emenda destinada a adequar o texto à técnica legislativa. A votação do parecer sobre o PL 4.404/13, que tramita em regime de urgência, ficou marcada para segunda-feira (20/5/13), às 11h25.

O projeto – Os recursos previstos se destinam à execução de atividades e projetos de investimentos que constam no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), todos relacionadas à melhoria da infraestrutura estadual.

De acordo com a proposta, a operação de crédito externa será garantida pela União. Para obter a garantia, o Executivo fica autorizado a apresentar ao Tesouro Nacional, como contragarantias, créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, além de receitas próprias do Estado. Os recursos provenientes dessa operação de crédito serão consignados como receita orçamentária do Estado.

Consulte o resultado da reunião da CCJ.
Consulte o resultado da reunião da FFO.