Na Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (16/5/13), foram distribuídos avulsos (cópias) do parecer do deputado Sebastião Costa (PPS) ao Projeto de Lei (PL) 4.041/13. A proposta, de autoria do governador, em tramitação de 1º turno, autoriza o governo a contratar operação de crédito, em moeda estrangeira, até o limite de R$ 1,15 bilhão, com os bancos Citibank SA e Deutsche Bank SA. O relator opinou pela aprovação da proposta na forma original.

Os recursos previstos no PL 4.041/13 se destinam à execução de atividades e projetos de investimentos que constam no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), todos relacionadas à melhoria da infraestrutura estadual.

De acordo com a proposta, a operação de crédito externa será garantida pela União. Para obter o garantia, o Executivo fica autorizado a apresentar ao Tesouro Nacional, como contragarantias, créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, além de receitas próprias do Estado. Os recursos provenientes dessa operação de crédito serão consignados como receita orçamentária do Estado.

Após a distribuição dos avulsos, o relator da proposição, que também é presidente da comissão, agendou nova Reunião Extraordinária da CCJ para esta sexta-feira (17), às 11 horas, quando deverá ser votado o parecer.

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