As emendas do governador ao Projeto de Lei (PL) 3.843/13, que reajusta tabelas de vencimento e cria novas carreiras no Executivo, foram recebidas, nesta terça-feira (14/5/13), na Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As  modificações foram incorporadas no parecer de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que havia emitido, também nesta terça (14), parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.

A reunião de Plenário foi acompanhada por vários servidores, principalmente da área tributária, representados pelo Sindicato dos Técnicos de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado (Sinffaz), que ocuparam as galerias do Plenário com faixas e cartazes.

De autoria do governador, a proposta reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas carreiras, institui gratificação complementar na Escola de Saúde Pública (ESP) e cria a carreira de auditor assistencial estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais. As emendas seguem, agora, para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para emitir parecer.

Segundo a mensagem encaminhada, a emenda nº 1 cria 40 Funções Gratificadas de Regulação em Saúde, “visando ao atendimento dos objetivos estratégicos do Estado na área de Regulação em Saúde”. Também tratando desse tema, a emenda nº 2 acrescenta anexo ao texto do projeto aprovado no Plenário em 1º turno, fixando as atribuições dos detentores dessas funções, previstas na emenda nº 1.

Por sua vez, a emenda nº 3 assegura a continuidade do pagamento do Prêmio por Desempenho de Metas aos servidores designados para a função gratificada de auditoria do SUS, até que ocorra o provimento dos cargos efetivos de Auditor Assistencial do SUS. A criação da função gratificada de auditoria do SUS está prevista no inciso II do artigo 11 da Lei Delegada 174, de 2007. Esse dispositivo prevê a criação, no Poder Executivo, de 130 funções gratificadas de auditoria do SUS (FGA), no valor de R$ 3.300, com jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Já a emenda nº 4 insere as carreiras de Auxiliar,Técnico e Analista de Seguridade Social, do Ipsemg, entre as contempladas com o reajuste de 5%, previsto no artigo 5º do texto aprovado.

Por último, a emenda nº 5 propõe a extinção da Gratificação de Serviços de Seguridade Social (GSSS), a que ser refere o artigo 1º da Lei 20.586, de 2012. Essa norma cria gratificações devidas a ocupantes de cargos de carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, entre outras alterações. Segundo a mensagem, a extinção da GSSS será uma medida compensatória para viabilizar o reajuste das tabelas das carreiras prevista na emenda nº 4.

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