O Projeto de Lei (PL) 2.847/12, que assegura a certificação de controle de qualidade dos exames de mamografia nos hospitais das redes particular e pública de saúde do Estado, recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado André Quintão (PT), opinou favoravelmente à matéria, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD).

A proposição pretende obrigar os hospitais e as clínicas de radiodiagnóstico públicas e privadas, que realizam o exame de mamografia, a fornecer o selo de qualidade emitido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia em todos os exames efetuados. Determina, também, que o médico responsável pelo laudo do exame de mamografia seja especialista em radiodiagnóstico ou possua titulação de especialista em mamografia expedida por sociedade médica legalmente reconhecida e que o exame de mamografia somente poderá ser realizado, por técnico em radiologia, nos hospitais e clínicas de radiodiagnóstico das redes privada e pública.

A norma prevê, ainda, a competência da Superintendência de Vigilância Sanitária para a fiscalização do cumprimento de suas disposições e as sanções para os casos de infração.

O projeto, agora, será encaminhado às Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para análise em 1º turno.

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