A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou debate público em Diamantina (Região Central do Estado) nesta quinta-feira (9/5/13) sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/Suas 2012). Durante a manhã, foram discutidas as principais mudanças em relação à norma de 2005 e na segunda parte da reunião, à tarde, foram abordadas questões relativas ao financiamento e à gestão do trabalho nos serviços de assistência social. Foram apresentados muitos avanços desde 2005, mas também desafios que as novas regras pretendem resolver.

Ao falar sobre financiamento, o representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Jaime Rabelo Adriano, ressaltou que desde 2005 os repasses de recursos ficaram menos burocráticos. Isso ampliou o repasse de verbas federais, que saiu de R$ 6,5 bilhões em 2002 para R$ 428 bilhões na previsão de 2013. Segundo ele, a partir da NOB 2012 essa desburocratização será ainda maior. Ele explicou, por exemplo, que o número de contas de financiamento foi reduzido de 11 para 5, o que simplifica os trâmites. “A NOB passou, ainda, a reconhecer características regionais e a levar em consideração questões como o fator amazônico, o desafio das zonas rurais e as especificidades das grandes aglomerações urbanas”, disse.

Em sua manifestação, o presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas), Jaime Luiz Rodrigues Junior, disse que essa regionalização seria importante também em Minas Gerais, que tem características peculiares em cada região.

A subsecretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Juanita Godinho, apresentou avanços e desafios do financiamento estadual oferecido por meio do piso mineiro de assistência social, implementado a partir de 2010. Segundo ela, além de desburocratizar o financiamento, a nova legislação avança ao permitir a flexibilização dos gastos dos municípios.

Para a subsecretária, ainda é preciso melhorar a atuação conjunta dos vários profissionais e gestores. “Às vezes o contador municipal, por exemplo, não entende o sistema e não autoriza gastos por não saber da possibilidade de flexibilizar o uso da verba. O gestor da assistência social precisa agir em conjunto com ele”, afirmou. Ela ressaltou, também, que a NOB determina que o financiamento terá uma parte fixa e outra variável, condicionada à execução das metas prioritárias acordadas. “O município não receberá a verba total se não cumprir o combinado. Isso é um poderoso indutor de melhorias na gestão”, disse.

Recursos humanos no Suas são tema do segundo painel

A importância dos profissionais de assistência social, que materializam o sistema regulamentado pela NOB, foi destacada pela representante do Conselho Regional do Serviço Social, Marisaura dos Santos Cardoso. Ela abriu o painel sobre recursos humanos do Suas e disse que esses profissionais devem assumir seu protagonismo no sistema, já que são eles que recebem as demandas da população e têm que dar resposta a elas. “Precisamos ser os interlocutores entre os usuários, a sociedade e o Estado. Ninguém conhece melhor que nós os desafios do dia a dia e, portanto, ninguém melhor para ajudar na estruturação do sistema. Apesar disso, acabamos limitados à nossa atuação profissional cotidiana”, disse. Ela também denunciou a precarização do trabalho, com baixos salários e pouca estrutura física para a atuação, e a dificuldade em se buscar a educação continuada.

O representante do Conselho Regional de Psicologia, Carlos Denis de Campos Pereira, levantou questões específicas dos psicólogos que atuam no Suas. Segundo ele, são cerca de 20 mil profissionais, pouco menos da metade do número de assistentes sociais. Segundo ele, o Suas é a única política social que leva os psicólogos a quase todos os municípios do País. “O resultado é que algumas regiões contam apenas com os profissionais do Suas, que precisam atender às demandas da justiça, da saúde, da educação, além das demandas do próprio sistema de assistência social”, disse.

NOB pode ajudar na valorização profissional

Dois representantes do Fórum Estadual dos Trabalhadores do Suas estiveram presentes. Volney Araújo Costa destacou a necessidade de melhorar a articulação entre os trabalhadores. Ele disse, ainda, que já recebeu denúncias de prefeituras que recolhem valores referentes ao fundo de garantia dos trabalhadores e não fazem os depósitos – e o trabalhador só descobre isso na hora de aposentar. Também citou denúncias referentes a fraudes nos concursos públicos.

Domingos Sávio de Araújo, por sua, vez, fez uma retrospectiva da organização e das conquistas da categoria e reforçou a importância da participação ativa do usuário, que deve contar com a ajuda dos profissionais do Suas para aprimorar a organização política dos grupos atendidos. Ele disse, ainda, que a qualidade dos serviços não depende apenas de conhecimento e capacitação, mas também de vontade política. “Existem prefeitos que nem sabem o que é assistência social. É preciso que os profissionais e as comunidades se organizem para pressionar e mudar isso”, disse. Ele questionou, ainda, o esvaziamento dos sindicatos, que historicamente foram importantes nas conquistas dos profissionais. “Nenhum trabalhador nunca conquistou um direito sem luta”, afirmou.

O deputado André Quintão (PT), presidente da Comissão de Participação Popular e autor do requerimento para a realização do debate público, lembrou que a NOB trouxe a possibilidade de usar os recursos federais e estaduais para pagamento de profissionais. “Não há mais espaço para aquela desculpa do prefeito de que não fará concurso público porque não sabe se terá veba”, disse. De acordo com o parlamentar, os baixos salários dos profissionais de assistência social acabam fazendo com que eles trabalhem em duas ou mais cidades e, assim, nem atendam todos os dias da semana. “Essas pessoas não lidam com situações simples, elas encaram questões como crianças abusadas sexualmente e adolescentes envolvidos com drogas. A sobrecarga é muito grande, é preciso valorizar esse profissional”, afirmou.

Série de audiências - Esta é a terceira de uma série de seis audiências propostas pelo deputado André Quintão para discutir a nova NOB/Suas. Os próximos encontros serão em Montes Claros (Norte de Minas), em 20/5; e Ubá (Zona da Mata) em 23/5. E para finalizar, em 27/5, haverá um encontro no Plenário da ALMG.