Convênios que concedem benefícios fiscais chegam à ALMG

Mensagens do Executivo tratam da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em diversas áreas.

07/05/2013 - 16:21

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, recebeu 24 mensagens do governador, na Reunião Ordinária desta terça-feira (7/5/13), encaminhando convênios ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os convênios propiciam benefícios fiscais quanto à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a diferentes segmentos econômicos. São os seguintes:

Convênio(s) ICMS encaminhado(s)	Convênio ICMS a alterar	Conteúdo
05/2013	54/2002	Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.
09/2013	133/2008	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
10/2013	37/1994	Dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
13/2013	87/2002	Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
26/2013	51/2000	Disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
16/2013	126/1998	Dispõe sobre a concessão de regime especial, em relação ao ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
138/2012	142/2011	Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014.
54/2012, 150/12, 3/13, 32/13 e 33/13	54/2012	Concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semi-árido brasileiro.
18/2013	115/2003	Dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
22/2013	133/2002	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, a que se refere a Lei Federal 10.485, de 2002.
21/2013	01/06/09	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 e 40.13 da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins a que se refere a Lei Federal 10.485, de 2002.
15/2013	01/06/11	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações relativas a doações de lâmpadas fluorescentes às unidades consumidoras pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
01/04/13	130/2007	Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
20/2013	34/2006	Dispõe sobre a redução da parcela das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos indicados na Lei Federal 10.147, de 2000.

Outros – Além desses convênios, também foram encaminhados ao Plenário os seguintes convênios ICMS:

Convênio ICMS 12/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
Convênio ICMS 14/2013, que prorroga disposições dos Convênios ICMS 52/91, 75/91, 100/97 e 16/2010, que concedem os benefícios fiscais especificados em cada um dos instrumentos; o Convênio ICMS 24/2013, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva por operador de transporte multimodal de cargas; e o Convênio ICMS 17/2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
Convênio ICMS 08/2013, que dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Pernambuco e Santa Catarina ao Convênio ICMS 57/2011, que autoriza a revogação do Convênio ICMS 78/2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à internet.
Convênio ICMS 06/2013, que stabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Convênio ICMS 29/2013, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 5/1993, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo restaurante/escola do Senac, nas condições que indica.

Consulte o resultado da reunião.