O programa Via Justiça desta semana discute a nova legislação que trata dos crimes cibernéticos no Brasil. As Leis Federais 12.735  e 12.737, de 2012, entraram em vigor no dia 2 de abril deste ano e punem o infrator com aplicação de multa e prisão. A atração da TV Assembleia vai ao ar nesta sexta-feira (3/5/13), às 23 horas, e conta com a participação do desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e do advogado Fernando Botelho. 

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A chamada Lei Carolina Dieckmann (Lei Federal 12.737) acrescenta artigos ao Código Penal, determinando que a invasão de computadores e de quaisquer dispositivos móveis – conectados ou não à internet – é crime sujeito a prisão e multa. Já a Lei Azeredo (Lei Federal 12.735) determina que a polícia estruture setores especializados no combate aos crimes cibernéticos, além de obrigar a retirada de qualquer publicação racista, eletrônica ou não.  

“A nova legislação é um divisor de águas na realidade jurídica brasileira. Depois de 11 anos em discussão no Congresso,  finalmente temos um arsenal legislativo, ainda que mínimo, para permitir que o Judiciário e as polícias possam atuar sobre os crimes cibernéticos”, comemorou Fernando Botelho.  O advogado considera que as novas leis tem um efeito educativo, mas ressalva que continuamos expostos a riscos. Para ele, nem todos os conflitos gerados pelas novas tecnologias são previstos na legislação. Para o desembargador Pedro Bitencourt, agora o Brasil tem uma legislação compatível com a fase de desenvolvimento em que se encontra. “A utilização de meios eletrônicos e plataformas móveis gera uma série de possibilidades de crimes, e essa nova legislação vem regular essas condutas e apená-las”, afirma o magistrado.

O programa estreia na sexta-feira (3), às 23 horas, e será reapresentado no sábado (4), às 16h30; no domingo (5), às 22h30; e na segunda-feira (6), às 8h30. O Via Justiça é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).