O Projeto de Lei (PL) 3.826/13, que trata concessão de incentivos para pessoas físicas que desenvolvam projetos de negócio de base tecnológica, já pode voltar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (16/4/13), o projeto recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. O novo texto incorpora as emendas nº 1, 4 e 6, apresentadas em Plenário durante a fase de discussão em 1º turno. As emendas nº 2, 3, 5 e de 7 a 10, também apresentadas em Plenário, receberam parecer pela rejeição do relator, deputado Duarte Bechir (PSD).

O parecer já havia sido apresentado na última reunião da comissão, mas o relator optou pela distribuição de avulsos para que os demais parlamentares pudessem analisá-lo e votá-lo nesta terça (16). Após as análises, o parecer foi votado e aprovado. O substitutivo nº 2 foi modificado com a inclusão do artigo 2, que prevê que a gestão do programa seja realizada pelo Escritório de Prioridades Estratégicas, criado pela Lei Delegada 181, de 2011.

Na fase de discussão em 1º turno em Plenário, o projeto recebeu dez emendas: nove do deputado Elismar Prado (PT) e uma do deputado Gilberto Abramo (PRB). O substitutivo nº 2 pretende contemplar o conteúdo de três das emendas – 1, 4 e 6 – que receberam parecer favorável da comissão.

O PL 3.826/13 é de autoria do governador e autoriza o o Poder Executivo a conceder incentivos financeiros a pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvam projetos de negócio de base tecnológica no Estado, com o objetivo de incentivar o empreendedorismo e a inovação tecnológica. Ele pretende, ainda, apoiar a criação de empresas de base tecnológica, criadas a partir dos projetos que receberem os benefícios.

A proposição passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do substitutivo nº 1. Em seguida recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Agora o PL 3.826/13 segue para o Plenário, para votação em 1º turno.

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